Rua Voluntários de Piracicaba, 737, Centro, Piracicaba/SP
1 vagas
107 m² úteis / 122 m² total
Sobre o imóvel
IMÓVEL – O apartamento nº 114, localizado no 11º andar do Edifício Céu Azul, Piracicaba/SP. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS PRETÉRITOS: O arrematante do imóvel objeto deste leilão judicial adquire o bem em caráter originário, não sendo responsável por quaisquer débitos, ônus ou encargos pretéritos incidentes sobre o imóvel, se tratando de Débitos tributários, taxas e contribuições, cabendo ao proprietário anterior a responsabilidade por eventuais débitos existentes e não quitados por meio desta ação até a data da arrematação, aplicando se o artigo 908 do CPC no que couber e Tema 1134 STJ, Recursos repetitivos (REsp 1.914.902, REsp 1.944.757 e REsp 1.961.835). DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS: De acordo com informações obtidas às fls. 380 destes autos, o valor atualizado do débito condominial até 03/2024 corresponde a R$ R$ 1.880,01, que serão sub-rogados no produto da Arrematação de modo que, na hipótese de o produto da arrematação ser insuficiente para a quitação da integralidade dos referidos débitos, o saldo devedor será de responsabilidade do arrematante, tendo em vista sua natureza propter rem, salvo determinação judicial em contrário. DO VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO DO BEM: Na 1ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será o da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Na 2ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Todas as atualizações monetárias serão realizadas conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. DOS DÉBITOS FISCAIS: Constam débitos no valor de R$ 866,82 (oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme Certidão de Débitos expedida pela Prefeitura Municipal em 02 de julho de 2026 que serão sub-rogados no produto da Arrematação, nos exatos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. ÔNUS: Consta na referida matrícula 17.252 conforme AV.17/18 – PENHORA EXEQUENDA e matrícula 17.253 conforme AV.16/17 PENHORA EXEQUENDA. Não constam nos autos existir causa ou recurso pendente de julgamento. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.
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As informações disponibilizadas possuem caráter meramente informativo e não substituem a análise dos documentos oficiais do imóvel e do respectivo leilão. Antes de qualquer decisão ou participação em leilão, é indispensável que o interessado realize a verificação das informações diretamente nas fontes oficiais, incluindo edital, matrícula imobiliária atualizada e demais documentos pertinentes.
Nos casos em que houver contratação formal dos nossos serviços de assessoria jurídica, será realizada análise individualizada do imóvel e do leilão, incluindo a verificação da documentação e das condições aplicáveis ao caso concreto, de acordo com o escopo contratado.
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